EMPREGADO DA CANA-DE-AÇÚCAR EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL É ISENTO DO FGTS

Aprovada a SÚMULA n. 578 do STJ
Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm
a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da
Constituição Federal de 1988.
Referência:
CF/1988, art. 7º,...
III.
LC n. 11, de 25/05/1971.
CPC/2015, art. 1.036.
Lei n. 5.889, de 08/06/1973, arts. 2º e 3º, § 1º.
REsp 1.133.662-PE(*) (1ª S 09/08/2010 – DJe 19/08/2010).
EDcl no REsp 952.052-PE (2ª T 04/03/2010 – DJe 12/03/2010).
(*) Recurso repetitivo.

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches