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segunda-feira, 24 de setembro de 2012

Empresa deve pagar horas extras para vendedor externo


O trabalho externo, previsto no artigo 62, inciso I, da Consolidação das leis do Trabalho, somente é configurado no caso de real possibilidade de controle de horário. A explicação é do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho, que não acatou recurso da Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios. A empresa foi condenada a pagar horas extras ao vendedor que tinha o horário de entrada e saída controlados.

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